Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/01/2025
Autoriza a revisão dos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do município de Muçum, na forma do artigo 37 e inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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