Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/01/2025
Autoriza a revisão dos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do município de Muçum, na forma do artigo 37 e inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
