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2020

Arquivo da Matéria:  PROJETOS-DE-LEI-LEGISLATIVO-006.2020.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 172,3 kB
Autoria: Poder Legislativo
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Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  PROJETO-DE-LEI-Nº-004.2020-PLANO-PREVENÇAO-I...pdf  Tipo: df | Tamanho: 174,6 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  PROJETO-DE-LEI-LEGISLATIVO-Nº-003.2020.pdf  Tipo: pdf | Tamanho: 21,8 kB
Autoria: Poder Legislativo
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Autoria: Poder Legislativo
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Autoria: Poder Legislativo

2019

Arquivo da Matéria:  PROJETO-DE-LEI-Nº-007.2019.pdf  Tipo: pdf | Tamanho: 121,2 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  PROJETO-DE-LEI-Nº-006.2019.pdf  Tipo: pdf | Tamanho: 109,4 kB
Autoria: Poder Legislativo
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Autoria: Poder Legislativo
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2018

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Arquivo da Matéria:  PROJETO-DE-LEI-Nº-010.2018-MATEUS-19.11.2018.pdf  Tipo: pdf | Tamanho: 255,3 kB
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Arquivo da Matéria:  PROJETO-DE-LEI-Nº-009.2018-MATEUS-05.07.2018.pdf  Tipo: pdf | Tamanho: 260,4 kB
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Arquivo da Matéria:  PROJETO-DE-LEI-LEGILATIVO-Nº-008.2018.pdf  Tipo: pdf | Tamanho: 432,4 kB
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Arquivo da Matéria:  PROJETO-DE-LEI-LEGILATIVO-Nº-007.2018.pdf  Tipo: pdf | Tamanho: 21,2 kB
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Arquivo da Matéria:  PROJETO-DE-LEI-LEGILATIVO-Nº-006.2018.pdf  Tipo: pdf | Tamanho: 125,2 kB
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Arquivo da Matéria:  PROJETO-DE-LEI-LEGISLATIVO-Nº-005.2018-17.0....pdf  Tipo: pdf | Tamanho: 27,0 kB
Autoria: Poder Legislativo